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Indicação 0048/2019

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Indicação 0048/2019


O Vereador Renato Chiaradia, integrante da Bancada do Progressistas, requer, na forma regimental, que seja encaminhado a Mesa Diretora desta casa a indicação do Anteprojeto de Resolução em anexo, que trata da limitação no uso de diárias pelos agentes políticos desta Casa Legislativa.
Isso pois, a administração pública, como coisa de todos, é regida pelos princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim sendo, é necessário que o trato da coisa pública seja realizado nos ditames da lisura e do comprometimento, especialmente nos gastos públicos, considerando a conjuntura atual da economia brasileira.
Desde o ano de 2013 sabe-se que o Legislativo Brasileiro é um dos mais caros do mundo, panorama que se confirmou no ano de 2018, imperioso se mostra a apresentação de medidas que façam com que esse espectro seja alterado, trazendo os princípios elencados para o interior das ações no Legislativo.
Atualmente, a atual composição a Câmara de Vereadores é mais simpática a ideia de inovação e melhoramento do Setor Público, e isso inclui – principalmente - o controle dos gastos públicos, razão pela qual se apresenta a presente proposta novamente. Pontua-se que o levantamento de tal debate, por iniciativa de nosso gabinete, ocorreu em 2013, 2014 e 2018, mas não houve êxito na demanda.


 


Renato Luiz Chiaradia (Progressistas)
 





Redação do artigo 37:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...]
 


Renato Luiz Chiaradia (Progressistas)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Dom Pedrito - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 25/01/2019 - 09:07:29 por: Milena Pinheiro - Alterado em: 07/02/2019 - 09:45:39 por: Carmen Isolda Severo Espinosa
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 0258/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Schluter da Silva

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Projeto de Lei 0024/2019

Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
- Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)
- Assessoria Jurídica
- Assessoria Técnica

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Projeto de Lei 0025/2019

  Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Dom Pedrito – RS       MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO           O Vereador Jonathan Duarte, integrante da Bancada do Partido Democrático Trabalhista- PDT, com assento neste Legislativo, apresenta, na forma regimental, para apreciação do soberano Plenário o anexo Projeto de Lei.             Ed. Ver. Antonio França aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e dezenove.                                              Ver. Jonathan Duarte                   Bancada PDT                
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Jonathan Souza Duarte

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Anteprojeto Nº 0003/2019

  ANTEPROJETO DE LEI N.º 02/2019     O Vereador Ricardo Schlüter, integrante da Bancada do MDB, vem à presença de Vossa Excelência, no uso das atribuições que lhe compete a Lei Orgânica e o Regimento Interno, propor o Anteprojeto de Lei a seguir transcrito:       Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis-ITBI, aos negócios jurídicos que envolvam a outorga de escritura definitiva aos mutuários de imóveis financiados pela COHAB/RS e dá outras providências.     Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, os mutuários que forem efetivar a escritura pública de compra e venda de imóveis que ainda estejam vinculados à COHAB/RS.   § 1º A isenção prevista no caput deste artigo, só poderá ser concedida se o proprietário não possuir outro imóvel.   § 2º Para comprovar o que determina o § 1º, deverá ser apresentada a Certidão Negativa do Registro de Imóveis.   § 3º Aisenção valerá pelo prazo de 12 (dose) meses a contar da data que o mutuário receber a comunicação e a documentação oficial da COHAB/RS.   Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.     Edifício Vereador Antônio França, em 22 de abril de 2019.       Vereador Ricardo Schlüter Bancada do MDB   JUSTIFICATIVA   O Anteprojeto de Lei que estamos submetendo à apreciação tem como objetivo conceder isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis-ITBI aos negócios jurídicos que envolvam a outorga de escritura definitiva aos mutuários de imóveis financiados pela COHAB/RS.   Sabe-se que a moradia é um direito social previsto no Art.6º da Constituição Federal.   Assim, é atribuição do Poder Público facilitar o acesso à Moradia pela população hipossuficientes, através de um conjunto de políticas capaz de regulamentar a posse e propriedade dos bens imóveis. O Art.156, II, da atual Carta Magna estabelece ser de competência dos Municípios do ITBI.   O que se pretende com o mencionado projeto, é fomentar a regularização fundiária urbana, que consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais visandoa regularização de núcleos urbanos informais.   Assim, oMunicípio pode formular e desenvolver no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional.   Diante disso, cabe ao Poder Público se valer dos incentivos fiscais como mecanismo de viabilização da Legitimação Fundiária.   Outro fato de suma importânciaé o fato gerador do ITBI, ou seja, a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso (e não gratuito), de bens imóveis (e não móveis), por sua natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição (art.156, II da CF e art.35 do CTN).   Portanto, sugerimos o presente Anteprojeto, para que seja convertido em projeto de Lei.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Schluter da Silva

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Indicação 0257/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Schluter da Silva

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Indicação 0256/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Schluter da Silva

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Pedido de Providências 0255/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Schluter da Silva

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Pedido de Providências 0254/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Schluter da Silva

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Pedido de Informação 0253/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Schluter da Silva

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Indicação 0252/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Schluter da Silva

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Pedido de Providências 0251/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Carlos Pinto Cruz

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Pedido de Providências 0250/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Terezinha Mario Camponogara

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Pedido de Providências 0248/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Ademir Marques Veiga

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Projeto de Lei Do Legislativo 0024/2019

Altera a Redação do Artigo 2º caput e acrescenta o § 3º à Lei nº 1.327, de 11 de Agosto de 2006.                                                                                                                              
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Mesa Diretora
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
- Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)
- Assessoria Jurídica
- Assessoria Técnica

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Pedido de Providências 0246/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rosemeri Martins dos Santos

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VOTO DE LOUVOR Nº 0003/2019

Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores         VOTO DE LOUVOR                                     O vereador Sérgio Roberto Vieira, líder da bancada do  Movimento Democrático Brasileiro – MDB, requer, na forma regimental, que seja consignado em ata um VOTO DE LOUVOR à Professora DIOCISE CORINA RODRIGUES MACHADO, da Escola de Educação Infantil Tupi Silva, criadora de revolucionário método de ensino para crianças, que vem sendo divulgado e ganhando notoriedade em todo o País, e prestes a ser divulgado em nível internacional, numa demonstração incontestável, de parte da educadora homenageada, de desprendimento, interesse pela evolução e aplicação de novos métodos na educação, além de  elevado espírito público.                                            Edifício Ver. Antonio França, 18 de Abril de 2019.                                         Ver. Sérgio Roberto Vieira                                      Autor  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Sergio Roberto Vieira

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Projeto de Lei 0023/2019

Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
- Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)
- Assessoria Jurídica
- Assessoria Técnica

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Pedido de Informação 0244/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Carlos Pinto Cruz

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Pedido de Providências 0243/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Carlos Pinto Cruz

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Requerimento 0242/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Ana Paula Montiel Salines

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Indicação 0241/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Ana Paula Montiel Salines

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Indicação 0240/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Ana Paula Montiel Salines

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Indicação 0239/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Ana Paula Montiel Salines

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