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Indicação 0048/2019

  Matéria em Tramitação

Indicação 0048/2019


O Vereador Renato Chiaradia, integrante da Bancada do Progressistas, requer, na forma regimental, que seja encaminhado a Mesa Diretora desta casa a indicação do Anteprojeto de Resolução em anexo, que trata da limitação no uso de diárias pelos agentes políticos desta Casa Legislativa.
Isso pois, a administração pública, como coisa de todos, é regida pelos princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim sendo, é necessário que o trato da coisa pública seja realizado nos ditames da lisura e do comprometimento, especialmente nos gastos públicos, considerando a conjuntura atual da economia brasileira.
Desde o ano de 2013 sabe-se que o Legislativo Brasileiro é um dos mais caros do mundo, panorama que se confirmou no ano de 2018, imperioso se mostra a apresentação de medidas que façam com que esse espectro seja alterado, trazendo os princípios elencados para o interior das ações no Legislativo.
Atualmente, a atual composição a Câmara de Vereadores é mais simpática a ideia de inovação e melhoramento do Setor Público, e isso inclui – principalmente - o controle dos gastos públicos, razão pela qual se apresenta a presente proposta novamente. Pontua-se que o levantamento de tal debate, por iniciativa de nosso gabinete, ocorreu em 2013, 2014 e 2018, mas não houve êxito na demanda.


 


Renato Luiz Chiaradia (PP)
 





Redação do artigo 37:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...]
 


Renato Luiz Chiaradia (PP)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Dom Pedrito - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 25/01/2019 - 09:07:29 por: Milena Pinheiro - Alterado em: 07/02/2019 - 09:45:39 por: Carmen Isolda Severo Espinosa
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 0093/2019

Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ademir Marques Veiga

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Pedido de Providências 0092/2019

Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ademir Marques Veiga

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Pedido de Providências 0090/2019

Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Schluter da Silva

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Pedido de Providências 0088/2019

Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Carlos Pinto Cruz

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Pedido de Providências 0089/2019

Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ademir Marques Veiga

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Pedido de Providências 0087/2019

Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Schluter da Silva

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Indicação 0081/2019

Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Carlos Pinto Cruz

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Pedido de Providências 0082/2019

Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eli Ferreira Barbosa

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Pedido de Providências 0083/2019

Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rosemeri Martins dos Santos

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Pedido de Providências 0084/2019

Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rosemeri Martins dos Santos

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Requerimento 0085/2019

Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ana Paula Montiel Salines

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Pedido de Providências 0091/2019

Conclusão: 15/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Terezinha Mario Camponogara

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Pedido de Providências 0086/2019

Conclusão: 15/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Renato Luiz Chiaradia

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Pedido de Providências 0080/2019

Conclusão: 14/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ana Paula Montiel Salines

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Pedido de Providências 0079/2019

Conclusão: 14/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ana Paula Montiel Salines

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Projeto de Lei 0001/2019

Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimento públicos e privados no município de Dom Pedrito ás pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e dá outras providências.
Conclusão: 14/02/2019
Estágio: Instrução
Assessoria das Comissões
Autoria: Jonathan Souza Duarte
Fluxo de tramitação previsto:

- Vereador(a) Diego da Rosa Cruz (Guiga)
- Vereador(a) Hiltom Ender Silva Lopes
- Vereador(a) Jonathan Souza Duarte
- Vereador(a) Luiz Carlos Moraes Costa
- Vereador(a) Ricardo Schluter da Silva
- Vereador(a) Rosemeri Martins dos Santos
- Assessoria Jurídica

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Pedido de Providências 0075/2019

Conclusão: 14/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ademir Marques Veiga

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Pedido de Providências 0076/2019

Conclusão: 14/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ademir Marques Veiga

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Pedido de Providências 0077/2019

Conclusão: 14/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ademir Marques Veiga

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Pedido de Providências 0078/2019

Conclusão: 14/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ademir Marques Veiga

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Pedido de Informação 0074/2019

Conclusão: 14/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Schluter da Silva

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Pedido de Providências 0073/2019

Conclusão: 14/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Schluter da Silva

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Pedido de Providências 0072/2019

Conclusão: 14/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rosemeri Martins dos Santos

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Pedido de Providências 0071/2019

Conclusão: 14/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Schluter da Silva

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Pedido de Providências 0068/2019

Conclusão: 14/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rosemeri Martins dos Santos

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