Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Dom Pedrito – RS       MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO           O Vereador Jonathan Duarte, integrante da Bancada do Partido Democrático Trabalhista- PDT, com assento neste Legislativo, apresenta, na forma regimental, para apreciação do soberano Plenário o anexo Projeto de Lei.             Ed. Ver. Antonio França aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e dezenove.                                              Ver. Jonathan Duarte                   Bancada PDT                

  ANTEPROJETO DE LEI N.º 02/2019     O Vereador Ricardo Schlüter, integrante da Bancada do MDB, vem à presença de Vossa Excelência, no uso das atribuições que lhe compete a Lei Orgânica e o Regimento Interno, propor o Anteprojeto de Lei a seguir transcrito:       Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis-ITBI, aos negócios jurídicos que envolvam a outorga de escritura definitiva aos mutuários de imóveis financiados pela COHAB/RS e dá outras providências.     Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, os mutuários que forem efetivar a escritura pública de compra e venda de imóveis que ainda estejam vinculados à COHAB/RS.   § 1º A isenção prevista no caput deste artigo, só poderá ser concedida se o proprietário não possuir outro imóvel.   § 2º Para comprovar o que determina o § 1º, deverá ser apresentada a Certidão Negativa do Registro de Imóveis.   § 3º Aisenção valerá pelo prazo de 12 (dose) meses a contar da data que o mutuário receber a comunicação e a documentação oficial da COHAB/RS.   Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.     Edifício Vereador Antônio França, em 22 de abril de 2019.       Vereador Ricardo Schlüter Bancada do MDB   JUSTIFICATIVA   O Anteprojeto de Lei que estamos submetendo à apreciação tem como objetivo conceder isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis-ITBI aos negócios jurídicos que envolvam a outorga de escritura definitiva aos mutuários de imóveis financiados pela COHAB/RS.   Sabe-se que a moradia é um direito social previsto no Art.6º da Constituição Federal.   Assim, é atribuição do Poder Público facilitar o acesso à Moradia pela população hipossuficientes, através de um conjunto de políticas capaz de regulamentar a posse e propriedade dos bens imóveis. O Art.156, II, da atual Carta Magna estabelece ser de competência dos Municípios do ITBI.   O que se pretende com o mencionado projeto, é fomentar a regularização fundiária urbana, que consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais visandoa regularização de núcleos urbanos informais.   Assim, oMunicípio pode formular e desenvolver no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional.   Diante disso, cabe ao Poder Público se valer dos incentivos fiscais como mecanismo de viabilização da Legitimação Fundiária.   Outro fato de suma importânciaé o fato gerador do ITBI, ou seja, a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso (e não gratuito), de bens imóveis (e não móveis), por sua natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição (art.156, II da CF e art.35 do CTN).   Portanto, sugerimos o presente Anteprojeto, para que seja convertido em projeto de Lei.  

Altera a Redação do Artigo 2º caput e acrescenta o § 3º à Lei nº 1.327, de 11 de Agosto de 2006.                                                                                                                              

Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores         VOTO DE LOUVOR                                     O vereador Sérgio Roberto Vieira, líder da bancada do  Movimento Democrático Brasileiro – MDB, requer, na forma regimental, que seja consignado em ata um VOTO DE LOUVOR à Professora DIOCISE CORINA RODRIGUES MACHADO, da Escola de Educação Infantil Tupi Silva, criadora de revolucionário método de ensino para crianças, que vem sendo divulgado e ganhando notoriedade em todo o País, e prestes a ser divulgado em nível internacional, numa demonstração incontestável, de parte da educadora homenageada, de desprendimento, interesse pela evolução e aplicação de novos métodos na educação, além de  elevado espírito público.                                            Edifício Ver. Antonio França, 18 de Abril de 2019.                                         Ver. Sérgio Roberto Vieira                                      Autor