100%

Aprovado projeto que altera artigos do Regime Jurídico Único dos Servidores

Aprovado projeto que altera artigos do Regime Jurídico Único dos Servidores Plenário da Câmara
Aprovado projeto que altera artigos do Regime Jurídico Único dos Servidores
A Câmara de Vereadores aprovou na sessão ordinária de segunda-feira (11) o Projeto de Lei Nº 07/2019, do Executivo, alterando a redação do parágrafo único do artigo 39 e a redação do artigo 40, do Regime Jurídico Único dos Servidores, dando novo regramento às substituições de servidores em impedimento. O objetivo é aperfeiçoar o processo, readequando as regras para substituição de cargos em comissão e funções gratificadas. Ficou definida ainda a possibilidade de o substituto optar pelo vencimento do cargo em comissão ou função gratificada além de excluir a necessidade de inclusão dos substitutos dos cargos em comissão na lista de publicação anual. Por último, confere liberalidade ao Chefe do Poder para nomeação, em cargo comissionado, de pessoa que não componha o quadro de servidores.
Com era e como ficou
Artigo 39 - Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou função gratificada durante o seu impedimento legal. Parágrafo Único – Deverá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo. Fica revogado o Parágrafo Único do artigo 39, sendo incluídos três outros com a seguinte redação: §1º - Deverá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo, quando se tratar de função gratificada. §2º - O impedimento recaindo sob servidor público efetivo a substituição dar-se-á conforme a relação publicada. §3 – Tratando-se de cargos em comissão o Chefe do Poder poderá optar por designar para substituição, servidor, ou não, podendo o substituto ser de fora do quadro de pessoal. Já o artigo 40, cuja redação era: O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada se a substituição ocorrer por prazo superior a sete dias, passa a vigorar com outro texto com a inclusão de um Parágrafo Único, assim redigidos: Artigo 40 – O substituto quando em exercício de sua função, quando servidor efetivo, poderá optar pelo vencimento do cargo em comissão ou pelo valor da função gratificada correspondente ao cargo, e quando não pertencente ao quadro de servidores efetivos, fará jus ao vencimento do cargo em comissão. Parágrafo Único – A substituição ocorrerá quando o impedimento do titular for por período superior a 15 dias.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 13/03/2019 - 09:54:38 por: Luiz Mario Munhoz - Alterado em: 13/03/2019 - 09:58:13 por: Luiz Mario Munhoz

Notícias

Comissão Parlamentar da Segurança realizará Audiência Pública
Comissão Parlamentar da Segurança realizará Audiência Pública

Será no dia 15 de maio de 2019, quarta-feira, às 18h30min, no Plenário Ataliba Torres, prédio da Câmara de Vereadores, a Audiência Pública promovida pela Comissão Temporária da Segurança Pública, constituída no parlamento pedritense com a finalidade de acompanhar as ações na área da segurança pública no Município...

Lideres comunitários de Dom Pedrito foram homenageados pela Câmara
Lideres comunitários de Dom Pedrito foram homenageados pela Câmara

Aconteceu durante o grande expediente da sessão ordinária de segunda-feira (29) a homenagem que a Câmara de Vereadores presta aos lideres comunitários de Dom Pedrito, no primeiro e terceiro ano de cada legislatura, em comemoração ao Dia do Líder Comunitário, 05 de maio...

Aprovado na Câmara projeto de gratificação a médicos da rede municipal
Aprovado na Câmara projeto de gratificação a médicos da rede municipal

Foi aprovado na Câmara de Vereadores, durante a sessão ordinária de segunda-feira (01) o Projeto de Lei nº 13/2019, oriundo do Executivo, propondo a concessão de gratificação, por atividade de natureza especial, aos médicos que prestam atendimento na rede de saúde pública municipal, no valor de 30% do vencimento básico do cargo, mensal, até a data limite de 31 de março de 2020...