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Câmara aprova contratação de crédito para pavimentação no valor de dez milhões

Em sessão extraordinária realizada no dia 27 de dezembro, a última do ano de 2018, o plenário da Câmara de Vereadores aprovou, de maneira unânime pelos parlamentares presentes, o Projeto de Lei N º 59/2018, do Poder Executivo, que prevê a contratação de crédito, para pavimentação, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões). A operação será realizada junto a Caixa Econômica Federal no âmbito do programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade Apoio Financeiro, nos termos da resolução CMN nº 4.589 DE 29/06/2017. Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia as receitas e quotas do Fundo de Participação dos Municípios. “Salienta-se que o Município possui um perímetro urbano de 22 Km² de área, com apenas 33% de quadras pavimentadas, desse modo, a pavimentação, drenagem urbana e o manejo de águas pluviais reveste-se de suma importância, gerando para Dom Pedrito qualidade de vida assim como melhor trafegabilidade de veículos e pedestres”. Observa a justificativa do projeto.
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 05/02/2019 - 10:42:53 por: Luiz Mario Munhoz - Alterado em: 05/02/2019 - 11:05:51 por: Luiz Mario Munhoz

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